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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — AGIRH 2020

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq569213
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No dia 1º de janeiro de 2015, o Presidente da República, por meio de Decreto nº 62, aprovou alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das regras da lei tributária, conforme segue:Cigarro – alíquota de 98%Vestuário – alíquota de 15%Feijão – alíquota zeroSobre o caso hipotético, é correto afirmar que:
  1. AUma vez que viola o princípio da legalidade, o referido decreto é inconstitucional.
  2. BUma vez que viola o princípio do não confisco, o referido decreto é inconstitucional.
  3. CEm razão da progressividade do IPI As alíquotas são diferenciadas.
  4. DEm razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.
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GabaritoD — Em razão do principio da seletividade do IPI as alíquotas são diferenciadas.

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