Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — AGIRH 2020
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq569215
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município de Jardins do Sul ao realizar a opção prevista na Constituição Federal, de fiscalizar e cobrar Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade rural localizada fora da sua área urbana. Diante disto, o Município de Jardins do Sul recebeu 50% (cinqüenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante do presente fato, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município de Jardins do Sul, marque a alternativa correta:
- APor se tratar de imposto de competência da União, não são possíveis a cobrança e a fiscalização do referido tributo.
- BSendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto ao Município, os atos são possíveis.
- CNo caso em tela, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e cobrança.
- DNesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município sendo possível o ato de fiscalização e arrecadação.