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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AGIRH 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq569216
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:
  1. ATrata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.
  2. BO caso trata de delegação de competência tributária da União.
  3. CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  4. DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.
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GabaritoA — Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

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