Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AGIRH 2020
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq569217
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A aptidão para institui tributar trata-se da competência tributária, que não se confunde com o a capacidade tributária, sendo o exercício da competência, que é a aptidão para cobrar tributos. Assim, podemos afirmar que:
- AA instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e as contribuições para custeio do serviço de iluminação pública, compete a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- BCompete ao Distrito Federal apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados membros da federação, em virtude do princípio federativo que delimita entre os entes políticos o poder de tributar.
- COs impostos além dos previstos na Constituição poderão ser criados através de lei ordinária pela União, obedecendo dois requisitos: que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador próprio de outros impostos já existentes.
- DOs impostos estaduais são de competência da União, e se o território não esteja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União, em todo o Território Federal.