Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — AGIRH 2020
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq569219
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em ação popular contra o Município de Flores, promovida pela cidadã Fernanda Nascimento, que entendeu que certos os gastos realizados pelo Executivo estavam causando grandes prejuízos ao patrimônio público. Porém, o pedido foi julgado improcedente, devido à total ausência de provas. Mesmo assim, Fernanda Nascimento muito inconformada com a decisão, move a mesma ação fundamentada em novos elementos, e mais uma vez, foi infrutífera a demanda. Nos termos da Constituição Federal e da Legislação vigente, qual a afirmativa correta:
- AHaverá condenação em honorários advocatícios, se o pedido for julgado improcedente.
- BFica caracterizada a má-fé do autor popular devido a improcedência por ausência de provas.
- CO pagamento de custas pelo autor popular devido a reiteração na propositura da mesma ação.
- DA má-fé do autor popular, se declarada expressamente, acarretando ao pagamento das custas.