Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AGIRH 2020
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq569220
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente, usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação. No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pedido de urgência:
- AÉ prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional, sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável.
- BO regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o pedido não poderá ser atendido.
- CO regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável.
- DO Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional, portanto o pedido se torna inviável.