Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — AGIRH 2020
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq569222
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Senador Humberto enfrenta representação para perda de seu mandato eletivo, por não estar presente á terça parte das sessões ordinárias do Senado, pois neste período esteve ausente para tratar de assunto de interesse particular, voltando após cento e cinqüenta dias. No caso em tela, marque a afirmação correta:
- AAssegurada a ampla defesa do Senador, por provocação da mesa diretora ou de partido político com representação no Congresso Nacional, a perda do mandato será decidida por votação de maioria absoluta em plenário do Senado Federal.
- BConforme estabelece a Constituição Federal, o Senador só perderá o mandato quando seu afastamento ultrapassar cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
- CAssegurada a ampla defesa, a Mesa do Senado Federal de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido com representação no Congresso, poderá declarar a perda do mandato do Senador Humberto.
- DHavendo a renúncia do Senador, após submetido ao processo que possa levar á perda do mandato, haverá o arquivamento do processo devido a perda do seu objeto.