Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — AGIRH 2020
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq569224
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especializada em direito constitucional, para esclarecer dúvidas, quanto a obrigatoriedade do voto, sendo que um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição Federal, para tornar o voto facultativo aos cidadãos, nas próximas eleições a serem realizadas em todo território nacional. No caso em tela, qual o parecer jurídico correto sobre o sistema jurídico-constitucional brasileiro, à cerca da matéria:
- AO voto obrigatório foi estabelecido como clausula pétrea da Constituição Federal de 1988, não sendo possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional.
- BO voto obrigatório tem estatura constitucional, porém não há impedimento jurídico para que seja objeto de modificação através de Emenda Constitucional.
- CSe faz necessária a manifestação de um terço dos parlamentares, de ambas as Casas Legislativas, para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional.
- DSomente será promulgada emenda constitucional, após aprovada pelo Congresso Nacional, após a devida sanção presidencial.