Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — AGIRH 2020
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq569226
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município de Limoeiro estabelece em seu plano diretor, o zoneamento de determinada área como área residencial. No entanto, o Senhor Fernando mantém no referido local, terreno vazio, com nítido caráter de especulação. Em qual das alternativas encontramos medida que o Município de Limoeiro poderá tomar contra o Senhor Fernando, para que o mesmo utilize o terreno adequadamente, obedecendo assim a lei de zoneamento:
- ASem o pagamento de indenização, o Município poderá desapropriar o terreno.
- BCom o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, o Município poderá desapropriar o terreno.
- CPara o cumprimento da lei de zoneamento estabelecida pelo Plano Diretor, poderá o Município determinar edificação compulsória no terreno.
- DO Município deverá instituir punição, pelo descumprimento da lei de zoneamento, no valor de até 80% do valor do IPTU do imóvel.