Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AGIRH 2020
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq569227
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Governador do Estado de Miracema, institui mediante decreto, uma taxa de matrícula para a Universidade Pública do Estado de Miracema, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os universitários com renda familiar superior a 5 (cinco) salários mínimos, para subsidiar a estadia dos alunos de baixa renda, que viessem de Municípios distantes. Assim, a universitária Gabriela, procurou ajuda jurídica para esclarecimento quanto a constitucionalidade da cobrança, assinale a resposta correta:
- ANo caso em tela, estamos tratando de política pública de redução da desigualdade, assim a cobrança se torna constitucional e correta.
- BEstá previsto na Constituição Federal, o princípio da autonomia das universidades federais, em razão disso a cobrança é totalmente constitucional.
- CA taxa até poderia ser cobrada, se a mesma fosse instituída por lei, porém por ter sido instituída por decreto, a mesma se torna inconstitucional e arbitrária.
- DO imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo ele Municipal, Estadual ou Federal, torna a cobrança inconstitucional.