Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AMAUC 2020
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq569494
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.
- A12 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública.
- B13 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública, Ministério Público.
- C15 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública, Promotoria Pública.
- D14 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública
- E16 anos, Disk 180, Delegacia da Mulher, Delegacia, 190, Defensoria Pública.