Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMAUC 2020
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq569500
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:
- ARegistro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- BRegistros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- CRegistros das despesas.
- DDados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.
- ERespostas a perguntas mais frequentes da sociedade.