Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — AMAUC 2020
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq569506
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:
- ADemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
- BDemonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- CEstar acompanhada de medidas de compensação.
- DCompreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
- EPrever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.