Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2020

Destinação de Recursos e Bens Públicos às Organizações Sociais

Gabarito: letra B. Conforme a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a Administração Pública pode destinar recursos orçamentários e bens públicos a essas entidades para o cumprimento do contrato de gestão, mas não há imposição legal – trata-se de uma faculdade, não de um dever. Assim, a alternativa correta é a que emprega o verbo “poderão”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que “nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos”. A lei, ao contrário, autoriza expressamente essa destinação, desde que vinculada ao contrato de gestão. O termo “nunca” é absolutamente incompatível com o regime jurídico das OS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que “poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão”. É a redação legal: a Administração tem a faculdade de alocar tais recursos, não a obrigação. A expressão “poderão” reflete a discricionariedade do Poder Público nessa transferência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que “deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos”. A lei não impõe obrigatoriedade; a destinação é uma autorização, não um dever. O erro está em transformar uma permissão em imposição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que “poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos”. Essa redação é contraditória: o verbo “poder” já indica faculdade; acrescentar “mas não devem” sugere uma restrição inexistente. A lei autoriza a destinação quando necessária ao contrato de gestão, sem qualquer veto implícito. O correto é simplesmente “poderão”.

Gabarito: letra B.