GabaritoD — Dos Estados e do Distrito Federal.
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 atribui aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme o art. 155, I.
A questão é clara e exige conhecimento literal da partilha de competências tributárias na CF/88. O dispositivo é inequívoco:
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Portanto, a alternativa correta é a D.
A União não tem competência para o ITCMD. Os impostos da União estão listados no art. 153 (IR, IPI, IOE, etc.). O ITCMD é estadual/distrital.
Os Municípios não figuram como entes competentes para o ITCMD. Eles têm impostos próprios (IPTU, ISS, ITBI) no art. 156. A competência é exclusiva dos Estados e DF.
A competência não é municipal, como já explicado.
Exatamente o que diz o art. 155, I: Estados e Distrito Federal.
Memorize a lista de impostos de cada ente federativo. Para Estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA. Para Municípios: IPTU, ISS, ITBI. A União tem os demais (IR, IPI, IOF, etc.) e o ITR (competência residual).
Gabarito: letra D.
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