Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — AMEOSC 2020
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq569645
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
No que tange às Receitas Públicas:
- ASão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- BO recolhimento de todas as receitas far-se-á através da criação de caixas especiais.
- CSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- DO lançamento da receita é ato exclusivo da Fazenda Nacional, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.