Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qq569686
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:
- ASerá reeleito.
- BSerá advertido.
- CPerderá o mandato.
- DSofrerá multa.