Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — AMEOSC 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
qq570194
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:
AAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
BOs resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa constante do Quadro de Recursos não podem ser considerados metas.
COs programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital nunca serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
DA proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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GabaritoD — A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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Previsões Plurienais na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 26 da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual a proposta orçamentária deve conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (QRAC). As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos da mesma lei.
A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 23, 25 e 26, que tratam das previsões plurienais (QRAC) e sua relação com a proposta orçamentária. A chave é identificar o prazo correto (triênio), a definição de metas e o conteúdo obrigatório da proposta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o QRAC abrange "no mínimo um biênio". Porém, o art. 23 determina:
Art. 23Lei-4320
Art. 23 — "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."
O erro está na troca de "triênio" por "biênio" — pegadinha clássica de prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa constante do Quadro de Recursos não podem ser considerados metas". Isso contraria o art. 25, parágrafo único:
Art. 25Lei-4320
Art. 25 — “Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas [...] Parágrafo único — Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa."
Logo, os resultados pretendidos SÃO as metas. A alternativa inverte a definição legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital nunca serão correlacionados a metas objetivas". O art. 25, caput estabelece:
Art. 25Lei-4320
Art. 25 — "Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas [...]"
O termo "nunca" generaliza indevidamente; a lei prevê que a correlação deve ocorrer sempre que viável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 26:
Art. 26Lei-4320
Art. 26 — "A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de prazo (triênio vs. biênio) e generalizações ("nunca" em vez de "sempre que possível"). Na hora da prova, leia os artigos com atenção aos detalhes numéricos e aos advérbios.