Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMEOSC 2020

Lei nº 13.019/2014 — Comissão de Seleção

Gabarito: letra D. O órgão colegiado que processa e julga chamamentos públicos, com a composição descrita (pelo menos um servidor efetivo ou permanente, ato publicado em meio oficial) é denominado Comissão de Seleção, nos termos do art. 24, §2º da Lei nº 13.019/2014.

A questão exige conhecimento literal da Lei das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A banca testa a nomenclatura exata, pois existem outras comissões na mesma lei (monitoramento, avaliação), mas a específica para o chamamento público é a Comissão de Seleção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Comissão de monitoramento não é o órgão que processa e julga chamamentos públicos. O monitoramento é uma fase posterior, relativa à fiscalização da parceria, exercida pelo gestor e pela comissão de monitoramento (art. 58, §1º, da Lei).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Comissão de avaliação também não corresponde. A avaliação de resultados é feita por comissão específica (art. 59, §1º), mas não é a que processa o chamamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Chamamento público é o procedimento seletivo em si, não o órgão colegiado. O enunciado claramente descreve um órgão, não o procedimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 24, §2º da Lei nº 13.019/2014: "O órgão colegiado destinado a processar e julgar os chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, terá a denominação de Comissão de Seleção, garantida a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública."

Gabarito: letra D.