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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — AMEOSC 2020

Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
qq570205
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a participação das entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 9.790/99:
  1. AÉ incentivada.
  2. BÉ permitida.
  3. CÉ vedada.
  4. DÉ permitida, mas inválida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.790/99 — OSCIP: vedações políticas

Gabarito: letra C. O art. 16 da Lei 9.790/99 veda expressamente a participação de OSCIPs em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

A questão exige conhecimento do texto literal da lei, sem interpretações extensivas. A vedação é absoluta: não há permissão ou incentivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação não é incentivada; o art. 16 proíbe. O termo "incentivada" contraria a norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não é permitida; é vedada. Basta a leitura do dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"É vedada" é a redação exata do art. 16. Transcreve a literalidade:

Art. 16Lei-9790

Art. 16 — É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa tenta distinguir "permitida" de "inválida", mas a lei não estabelece permissão; a vedação é frontal. Não há espaço para "permitida mas inválida".

Gabarito: letra C

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