Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2020
Legislação Federal›Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
qq570208
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando:
AConstatado o cumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
BConstatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
CConstatado o cumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.
DConstatado o descumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.
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GabaritoB — Constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desqualificação de Organização Social (Lei nº 9.637/98)
Gabarito: letra B. O Poder Executivo pode desqualificar a entidade como organização social quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. Essa é a previsão expressa da Lei nº 9.637/98, que estabelece a desqualificação como sanção pelo não cumprimento das obrigações pactuadas.
A questão testa a literalidade do dispositivo legal que trata do motivo para a desqualificação. A lógica é simples: a qualificação como organização social visa permitir a celebração de contrato de gestão com o poder público; se a entidade descumpre as cláusulas desse contrato, perde o direito à qualificação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a desqualificação ocorre quando há cumprimento das disposições do contrato de gestão. Isso é ilógico: o cumprimento é o objetivo do contrato, e não motivo para sanção. A lei prevê o contrário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com a Lei nº 9.637/98: a desqualificação decorre do descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. É a hipótese sancionatória clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona disposições não contidas no contrato de gestão. O contrato é o instrumento que define as obrigações; disposições alheias a ele não são juridicamente exigíveis para fins de desqualificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também se baseia em disposições não contidas no contrato, o que não tem previsão legal. A desqualificação está vinculada exclusivamente ao que foi pactuado no contrato de gestão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo-chave: o candidato pode confundir "cumprimento" (alternativa A) com "descumprimento" (alternativa B). É uma armadilha clássica de literalidade: a lei diz "descumprimento", e a banca oferece "cumprimento" como distrator. Fique atento ao sinal trocado.