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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — AMEOSC 2020

Legislação FederalLei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Código
qq570209
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:
  1. AAs atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
  2. BApenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
  3. CApenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.
  4. DAs atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
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GabaritoD — As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.637/98 — Contrato de Gestão

Gabarito: letra D. O contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social deve discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes, conforme a Lei nº 9.637/1998. A alternativa D é a única que contempla todos os três elementos.

Elemento

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Atribuições

✅

❌

✅

✅

Responsabilidades

❌ (trocou por "irresponsabilidades")

✅

❌

✅

Obrigações

✅

✅

✅

✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza o termo "irresponsabilidades", que não corresponde ao previsto na lei. O correto é "responsabilidades". A substituição do termo inverte o sentido, indicando ausência de responsabilidade, o que é contrário ao regime de parceria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Omite as "atribuições", que são elemento essencial do contrato de gestão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Omite as "responsabilidades", também elemento essencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla integralmente as atribuições, responsabilidades e obrigações, conforme determina a Lei nº 9.637/1998.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na alternativa A ao trocar "responsabilidades" por "irresponsabilidades" — uma palavra que sequer existe no contexto legal. Fique atento: o contrato de gestão discrimina atribuições, responsabilidades e obrigações. Qualquer variação (omissão ou troca) torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq570209