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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMEOSC 2020

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq570210
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Sobre os títulos de emissão do Tesouro Nacional, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional:
  1. AO banco central deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  2. BO banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  3. CO banco central não deverá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  4. DO banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Títulos de emissão do Tesouro Nacional e o Banco Central

Gabarito: letra D. A Constituição Federal expressamente autoriza o banco central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (CF, art. 164, §2º). O verbo utilizado é "poderá", indicando faculdade, e não obrigatoriedade. As alternativas A, B e C alteram esse verbo de forma incorreta.

Art. 164, §2CF/88

"O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o banco central deverá comprar e vender títulos. A Constituição não impõe um dever, mas uma faculdade (poderá). Portanto, a palavra "deverá" é inadequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o banco central não poderá comprar e vender títulos. Isso contraria frontalmente o §2º do art. 164, que expressamente autoriza tal operação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o banco central não deverá comprar e vender títulos. Além de negar a faculdade, a expressão "não deverá" sugere uma proibição, que não existe no texto constitucional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros." É a única que emprega corretamente o verbo "poderá".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "deverá" (obrigação) ou "não poderá" (proibição). No texto constitucional, a autorização é clara e facultativa. Fique atento a essas substituições sutis que alteram completamente o sentido.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D.

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