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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — AMEOSC 2020

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq570212
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Palma Sola - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:
  1. ANão é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BÉ vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
  3. CÉ permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  4. DÉ permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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GabaritoB — É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra B. O art. 151, II, da Constituição Federal veda expressamente à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. A alternativa B reproduz fielmente esse texto, sendo a única correta.

Art. 151CF/88

Art. 151 — É vedado à União I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País II — tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos entes subnacionais. O art. 151, II, expressamente veda essa tributação. Logo, a assertiva contraria o dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o texto do art. 151, II: veda à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em patamares superiores aos que fixar para as obrigações e agentes federais. É a transcrição literal da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz ser permitido à União instituir tributo não uniforme ou que implique distinção entre entes, com a ressalva dos incentivos fiscais. O art. 151, I, proíbe essa prática ("É vedado"), admitindo apenas a exceção dos incentivos. A alternativa troca o comando de vedação por permissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser permitido à União conceder isenções de tributos da competência de Estados, DF e Municípios. O art. 151, III, veda essa conduta. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Letra B

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