Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2020
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq570418
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:
- AJurisprudência.
- BLei.
- CContrato.
- DDoutrina.