Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AV MOREIRA 2020
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq570595
- Banca
- AV MOREIRA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:
- AA origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- BA quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- CO dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
- DO nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
- ESendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.