Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Moreilândia (Pernambuco) — Asconprev 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Moreilândia (Pernambuco)
- Código
- qq570908
- Banca
- Asconprev
- Órgão
- Prefeitura de Moreilândia - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Serviços Públicos
De acordo com o ART. 104 do Código Tributário do município de Moreilândia, não são consideradas obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes:
- AEstudos de viabilidade técnica, econômica e financeira.
- BRodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.
- CPavimentação em geral.
- DEscoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
- ESistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral.