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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Asconprev 2020

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq570938
Banca
Asconprev
Órgão
Prefeitura de Moreilândia - PE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
  2. BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  5. ESão estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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GabaritoC — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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