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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Avança SP 2020

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq571190
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - PR
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que se refere às obrigações e competências tributárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.II – As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.III – Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
  1. AApenas o item I é verdadeiro.
  2. BApenas o item II é verdadeiro.
  3. CApenas o item III é verdadeiro.
  4. DApenas os itens II e III são verdadeiros.
  5. ETodos os itens são verdadeiros.
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GabaritoA — Apenas o item I é verdadeiro.

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