Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2020
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Código
- qq571784
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico de Suporte Sênior
Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
- Aa estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
- Bhaja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
- Co número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
- Dhaja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.