Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2020
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Código
- qq571810
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :
- Ajulgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.
- Bprover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.
- Crepresentar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.
- Dprocessar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.