Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2020
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Código
- qq571811
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de
- Apromover a suspensão condicional da pena.
- Bjulgar pedido de suspensão condicional do processo.
- Cfiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direito.
- Dsubstituir a pena alternativa por pena privativa de liberdade.