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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — COMPERVE - UFRN 2020

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Código
qq571815
Banca
COMPERVE - UFRN
Órgão
TJ-RN
Ano
2020
Nível
Superior
Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto. Cabe ao juiz substituto:
  1. Asubstituir o Juiz Titular por designação deste.
  2. Bexercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
  3. Catuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
  4. Djulgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.

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