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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — CONSULPLAN 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
Código
qq571901
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate às Endemias
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
  1. AExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
  2. BDecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  3. CConceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
  4. DElaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
  5. EAprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

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