Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq571904
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- CPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- DSuplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
- EManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.