Empréstimos Compulsórios: Competência Exclusiva da União
Gabarito: letra A (V, F, F). Apenas a primeira afirmativa é verdadeira, pois somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, inclusive em caso de guerra externa. Estados e Municípios não detêm essa competência.
Art. 15CTN
Art. 15 — "Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I — guerra externa, ou sua iminência;
II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo."
O caput do art. 15 é claro: "Somente a União". As hipóteses são exaustivas e a competência é exclusiva do ente federal. Estados, DF e Municípios não podem instituir empréstimos compulsórios em nenhuma hipótese.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa está correta. O art. 15, I, do CTN autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra externa ou sua iminência. A competência é exclusiva da União, conforme o caput.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa está errada porque atribui aos Estados e DF uma competência que pertence exclusivamente à União. A hipótese de "conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo" está prevista no art. 15, III, mas apenas a União pode instituí-lo. Estados e DF não têm essa competência.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa está errada ao atribuir aos Municípios a competência para instituir empréstimos compulsórios. A hipótese de calamidade pública está prevista no art. 15, II, mas novamente apenas a União pode instituí-lo, e mesmo assim quando o auxílio for federal. Municípios não detêm essa competência.
Conclusão: as afirmativas verdadeiras são apenas a 1ª, resultando na sequência V, F, F, que corresponde à alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta (V,F,F)
A sequência coincide com a análise: primeira verdadeira, segunda falsa, terceira falsa. É o gabarito.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F,V,F)
Propõe primeira falsa e segunda verdadeira, mas a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V,V,F)
Afirma que as duas primeiras são verdadeiras, mas a segunda é falsa (Estados não têm competência).
Alternativa D — ❌ Incorreta (F,F,V)
Afirma que a terceira é verdadeira, mas a terceira é falsa (Municípios não têm competência).
Alternativa E — ❌ Incorreta (V,V,V)
Afirma todas verdadeiras, mas apenas a primeira é verdadeira.