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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CONSULPLAN 2020

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq571975
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Sobre transferências correntes, dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apenas, não inclusos prestação de serviços médica e educacional.( ) O valor das subvenções será sempre calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.( ) Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.A sequência está correta em
  1. AF, V, V.
  2. BF, F, V.
  3. CV, F, V.
  4. DV, F, F.
  5. EF, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subvenções Sociais e Transferências Correntes (Lei 4.320/1964)

Gabarito: B (F, F, V). A primeira afirmativa é falsa porque restringe indevidamente as subvenções sociais apenas à assistência social, enquanto a Lei 4.320/1964 também abrange instituições de caráter cultural. A segunda afirmativa é falsa ao exigir que o valor seja sempre calculado com base em unidades de serviços prestados, sem previsão legal. A terceira afirmativa é verdadeira, pois a concessão de subvenções depende de condições satisfatórias verificadas pelos órgãos de fiscalização.

Art. 12, §3Lei-4320

Art. 12, §3º, I — "subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa"

1ª afirmativa — ❌ Falso

A afirmativa limita subvenções sociais a "apenas" serviços essenciais de assistência social, excluindo serviços médicos e educacionais. A lei, porém, contempla também instituições de caráter cultural (art. 12, §3º, I). Além disso, não há exclusão expressa de serviços médicos ou educacionais, que podem estar inseridos no conceito de assistência social. Portanto, a afirmação é falsa.

2ª afirmativa — ❌ Falso

Não consta na Lei 4.320/1964 nem em normas complementares a exigência de que o valor das subvenções seja "sempre" calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados. A lei apenas define subvenções como transferências para custeio (§3º), sem estabelecer metodologia de cálculo obrigatória. O termo "sempre" torna a afirmação incorreta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeiro

É exigência legal que as instituições beneficiárias tenham condições de funcionamento julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização. Essa é uma condição geral para concessão de subvenções, conforme prática administrativa e princípios de controle. A afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência correta é F, F, V, correspondente à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre subvenções na Lei 4.320/1964 exigem atenção ao texto literal do art. 12, §3º, especialmente aos incisos I e II. Memorize que subvenções sociais são para instituições assistenciais ou culturais sem fins lucrativos; já as subvenções econômicas são para empresas industriais, comerciais, agrícolas ou pastoris.

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