Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CONSULPLAN 2020
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq571976
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
“A __________________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Em conformidade com o Art. 165, §1º, Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
ALei de Licitações
BLei de Metas Fiscais
CLei do Gasto Público
DLei de Diretrizes Orçamentárias
ELei que institui o Plano Plurianual
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GabaritoD — Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
Gabarito: letra D. O texto do enunciado descreve exatamente o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, §2º da Constituição Federal. Apesar de a questão mencionar o §1º, a descrição corresponde integralmente à LDO (metas e prioridades, despesas de capital do exercício seguinte, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras de fomento).
NÃO CAIA NESSA!
A questão cita o "Art. 165, §1º", mas o conteúdo correto é do §2º. Cuidado: o §1º trata do Plano Plurianual (PPA), que tem objeto diferente (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada). A banca tenta confundir o candidato com o parágrafo errado, mas o texto do enunciado é fiel à LDO. Fique atento à literalidade do dispositivo: se o texto falar em "metas e prioridades" e "orientar a LOA", é LDO, independentemente do parágrafo indicado no enunciado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021) não tem esse conteúdo. Trata de normas para licitações e contratos, não de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Metas Fiscais não existe como lei autônoma. As metas fiscais são parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Anexo de Metas Fiscais, mas a descrição do enunciado não se refere especificamente a esse anexo, e sim ao conteúdo completo da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há no ordenamento jurídico brasileiro uma lei denominada "Lei do Gasto Público". O controle dos gastos públicos é feito por diversos instrumentos, como a LRF e a LDO, mas não por essa lei específica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente. O art. 165, §2º da CF/88 dispõe que "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A alternativa reproduz esse dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é regulado pelo art. 165, §1º da CF/88, que estabelece: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Não há previsão de orientar a LOA, dispor sobre alterações tributárias ou política de aplicação de agências de fomento — esses são conteúdos típicos da LDO.