Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — CONSULPLAN 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qq571983
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Municipal
Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:
- AEmenda à Constituição Estadual.
- BEmenda à Lei Orgânica do Município.
- CLei municipal, observada a legislação estadual.
- DLei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.
- ELei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.