Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — CONSULPLAN 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qq572021
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
- AVetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
- BExpedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
- CDecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
- DDispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
- ELegislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.