Orçamento Público: Conceitos e Princípios
Gabarito: alternativa E — INCORRETA. O orçamento público é um instrumento técnico e legal de planejamento, subordinado a princípios constitucionais e legais, e não pode estar sujeito a vontades pessoais do chefe do Executivo. A elaboração orçamentária deve observar o PPA e a LDO, além dos princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.
O orçamento público materializa o planejamento governamental, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas para um exercício financeiro. Ele segue um ciclo contínuo de elaboração, discussão, execução e controle, sempre pautado pela transparência e pela racionalidade. A alternativa E destoa completamente desses fundamentos, ao sugerir que a vontade pessoal do chefe do Executivo possa prevalecer sobre as regras e a participação social.
Alternativa A — ✅ Correta
A afirmativa está correta. O orçamento é, de fato, o principal instrumento de viabilização do planejamento do governo, traduzindo as diretrizes, objetivos e metas do PPA e da LDO em ações concretas para o exercício.
Alternativa B — ✅ Correta
Correta. O ciclo orçamentário é um processo contínuo e dinâmico, que se renova a cada ano, envolvendo análise e decisão permanentes, desde a elaboração até o controle.
Alternativa C — ✅ Correta
A transparência da gestão fiscal é princípio expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 48), que determina ampla divulgação dos orçamentos, prestações de contas e relatórios, além de incentivo à participação popular. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Correta. A avaliação da execução orçamentária, por meio de relatórios gerenciais, fornece subsídios essenciais para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte, conferindo racionalidade e aprendizado ao processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa é incorreta e contraria os fundamentos do orçamento público. O orçamento não pode ser moldado por gostos pessoais ou determinações unilaterais do chefe do Poder Executivo. A elaboração orçamentária deve observar:
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que definem prioridades e metas;
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);
A transparência e o controle social (LRF, art. 48);
A aprovação pelo Poder Legislativo, que exerce o controle democrático sobre o orçamento.
O chefe do Executivo possui poder de iniciativa e propõe o projeto de lei, mas sua elaboração é técnica e deve refletir o interesse público, jamais preferências pessoais. A discricionariedade é limitada pela lei e pelo planejamento de médio prazo.
Gabarito: letra E (a banca pediu a afirmativa INCORRETA).