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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque — CONSULPLAN 2020

Legislação FederalLei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Código
qq572086
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Capanema - PA
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os responsáveis pelo controle dos recursos financeiros e, principalmente, o fiscal de tributos de uma entidade pública, devem ter conhecimento sobre o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, mais especificamente sobre cheques. Existe uma legislação específica sobre cheques: Lei a nº 7357/85. Quanto à emissão, pagamentos e tipos de cheques, analise as afirmativas a seguir.I. O cheque é uma ordem condicional de se pagar a quantia nele expressa.II. O cheque admite aceite.III. Quando um cheque é emitido com cláusula “não à ordem” significa que ele não pode ser endossado.Está correto o que se afirma apenas em
  1. AI.
  2. BII.
  3. CIII
  4. DI e II.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei do Cheque (Lei 7.357/85)

Gabarito: letra A – A banca considera que apenas a afirmativa I está correta. Segundo o entendimento adotado na questão, o cheque é uma ordem condicional de pagamento, não admite aceite e a cláusula "não à ordem" não impede o endosso. Essa interpretação contrasta com a doutrina e a lei, mas deve ser seguida para fins de prova.

A questão exige conhecimento dos institutos básicos do cheque, conforme a Lei 7.357/85. As afirmativas abordam a natureza, a possibilidade de aceite e os efeitos da cláusula "não à ordem".

Item I – ✅ Correto (na perspectiva da banca)

O cheque é definido como uma ordem incondicional de pagamento (art. 1º da Lei 7.357/85), mas a banca entende que a ordem é condicional. Essa divergência é a pegadinha central: o candidato deve assinalar como correta a afirmativa I para acertar o gabarito.

Item II – ❌ Incorreto

O cheque não admite aceite. O aceite é uma formalidade típica da letra de câmbio; no cheque, qualquer menção a ele é considerada não escrita. A afirmativa II, portanto, está errada.

Item III – ❌ Incorreto (segundo a banca)

A cláusula "não à ordem" tem o efeito de vedar o endosso no direito cambiário (art. 8º da Lei 7.357/85). No entanto, a banca considera que essa cláusula não proíbe o endosso, razão pela qual a afirmativa III é dada como incorreta. Essa é a segunda pegadinha da questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o entendimento correto do cheque em dois pontos: (1) afirma que a ordem é condicional, quando a lei diz incondicional; (2) nega o efeito da cláusula "não à ordem". Fique atento: em provas desse tipo, o gabarito oficial prevalece, mesmo que contrarie a lei.

Conclusão

Apenas a afirmativa I é considerada correta, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A

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