Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CONSULPLAN 2020

Classificação da Receita Pública Quanto ao Impacto Patrimonial

Gabarito: letra A. Para fins contábeis, a receita pública, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, classifica-se em efetiva e não efetiva. As receitas efetivas alteram o patrimônio líquido (aumentam sem contrapartida de passivo), enquanto as não efetivas não alteram (como operações de crédito, que geram um passivo). Essa classificação está expressa no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na doutrina de contabilidade pública.

A banca cobra a classificação contábil da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial. O MCASP estabelece que receitas efetivas são aquelas em que os ingressos de disponibilidades não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, alterando a situação líquida patrimonial. Já as não efetivas são precedidas de registro de direito ou constituem obrigações, como as operações de crédito, e não impactam o patrimônio líquido.

Figura/Diagrama (MCASP):

"Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser 'efetiva' ou 'não-efetiva': a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto, alteram a situação líquida patrimonial do ente. b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a classificação correta: efetiva (impacta o patrimônio líquido) e não efetiva (não impacta). Receitas efetivas são, por exemplo, as tributárias e de contribuições; não efetivas são operações de crédito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Própria e de terceiros" é uma classificação quanto à origem/destinação (fonte de recursos), não quanto ao impacto patrimonial. Receitas próprias são arrecadadas pelo ente; de terceiros são transferências ou vinculações. Não se relaciona com a variação da situação líquida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Exigível e não exigível" não é classificação contábil da receita. Diz respeito a passivos (exigibilidades). Não existe essa classificação para receitas no âmbito da contabilidade pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Permanente e temporária" é classificação usada para despesas ou para variações patrimoniais, não para receitas quanto ao impacto no patrimônio líquido. Receitas permanentes são as que se repetem; temporárias são eventuais. Não é a classificação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Financeiras e orçamentárias" não é uma classificação da receita. Toda receita pública é orçamentária (ingressos previstos no orçamento) ou extraorçamentária (não previstos). O termo "financeiras" pode confundir com receitas financeiras (juros, etc.), mas não há essa dicotomia. A classificação contábil correta é efetiva/não efetiva.

Gabarito: letra A.