Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capanema (Pará) — CONSULPLAN 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capanema (Pará)
- Código
- qq572141
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Capanema - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.
- AA alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.
- BA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
- CA alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
- DO uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
- EA venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.