Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONTEMAX 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq572245
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Câmara de Flores - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Controle
A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
- AA doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.
- BDentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.
- CO STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
- DAos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.
- EA jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.