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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONTEMAX 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq572384
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é crime contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a autoridade competente fazer exigência para cumprimento em determinado prazo, este que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais informações, considerando a lei 8.137/90, qual alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?
  1. A05 dias.
  2. B15 dias.
  3. C03 dias.
  4. D10 dias.
  5. E30 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 10 dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.137/90 – Crime contra a ordem tributária (art. 1º, V e parágrafo único)

Gabarito: letra D (10 dias). O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90 estabelece que a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, caracteriza a infração prevista no inciso V. Esse prazo pode ser convertido em horas conforme a complexidade da matéria ou dificuldade do atendimento. É uma questão de literalidade da lei.

Art. 1Lei-8137

Art. 1º – ... Parágrafo único – A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 05 dias. O dispositivo legal é claro: o prazo é de 10 dias, não 5. Nenhuma previsão de 5 dias nesse contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 15 dias. O parágrafo único do art. 1º fixa 10 dias, e não 15.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 03 dias. A lei não prevê 3 dias; o prazo correto é 10 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O prazo é exatamente 10 (dez) dias, conforme transcrito acima.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma o prazo de 30 dias. O prazo legal é 10 dias, e não 30.

Conclusão: O único prazo que corresponde à literalidade da Lei 8.137/90 é o de 10 dias, previsto no parágrafo único do art. 1º.

Gabarito: letra D.

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