Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CONTEMAX 2020
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq572385
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:
- AA incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- BO imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- CO contribuinte é o tomador do serviço
- DOs Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.
- EA base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.