Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONTEMAX 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq572389
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:
AConvênio
BEmpenho
CLei ordinária.
DNota
ETratado
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GabaritoA — Convênio
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo - TCU
Gabarito: letra A. O art. 71, VI, da Constituição Federal determina que compete ao TCU "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município". Portanto, o instrumento mencionado é o convênio.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 71, VI, da CF: o convênio é o instrumento pelo qual a União repassa recursos a outros entes e que está sujeito à fiscalização do TCU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empenho é a primeira fase da despesa orçamentária, prevista no art. 60 da Lei 4.320/64, e não um instrumento de repasse de recursos entre entes federativos. A banca confunde o conceito de empenho com o de convênio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei ordinária é uma espécie normativa (art. 59, III, CF) e não um instrumento de transferência de recursos. Não se enquadra no rol do art. 71, VI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Nota" não corresponde a nenhum instrumento de repasse mencionado na Constituição. Pode haver confusão com "nota de empenho", mas esta não é o instrumento correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tratado é ato internacional (art. 84, VIII, CF) e não se aplica a repasses internos da União para estados e municípios.
PEGA ESSA DICA!
Decore o texto do art. 71, VI: "mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres". A banca frequentemente cobra a literalidade desse inciso, especialmente a palavra "convênio".