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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONTEMAX 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq572390
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:
  1. Abanimento
  2. Bde trabalhos forçados.
  3. Cde morte fora de situações de guerra declarada.
  4. Dsuspensão de direitos.
  5. Ede trabalhos forçados...
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — suspensão de direitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas vedadas pela Constituição Federal

Gabarito: letra D. A Constituição veda as penas de banimento, trabalhos forçados e morte (salvo em caso de guerra), mas não veda a suspensão de direitos, que pode ser aplicada como sanção, desde que respeitados os limites constitucionais. O art. 5º, XLVII, da CF/88 elenca as penas proibidas; a suspensão de direitos não está nesse rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O banimento é expressamente vedado pela Constituição Federal, conforme art. 5º, XLVII, alínea "d". Não pode ser aplicado em nenhuma hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os trabalhos forçados são vedados pela Constituição (art. 5º, XLVII, alínea "c"). É pena proibida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de morte é vedada pela Constituição, salvo em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, alínea "a"). Fora dessa situação, é proibida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão de direitos (como a suspensão dos direitos políticos ou do exercício profissional) não está entre as penas vedadas pela Constituição. Pode ser aplicada como sanção, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete a alternativa B: trabalhos forçados são vedados pela Constituição.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol de penas proibidas do art. 5º, XLVII: morte (exceto guerra), caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis. Qualquer pena que não esteja nesse rol é, em tese, admissível, desde que respeitados os demais direitos fundamentais.

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