Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Passira (Pernambuco) — CONTEMAX 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Passira (Pernambuco)
- Código
- qq572882
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Passira - PE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:
- ANo primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
- BNo último mês do mandato do prefeito atual.
- CAté trinta dias antes da eleição municipal.
- DNa data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
- ENo dia da diplomação do prefeito sucessor.